CNH: pessoas de baixa renda não pagarão para requisitá-la

CNH: pessoas de baixa renda não pagarão para requisitá-la

Foto: Ilustrativa

Por Bahia Negócios 

BRASÍLIA – A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou relatório do senador Paulo Paim (PT-RS), ao Projeto de Lei do Senado (PLS 593/11) que prevê o direcionamento de parte da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), seja utilizada para financiar a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda.Considera pessoa de baixa renda para fins de obtenção gratuita da CNH, os indivíduos cuja renda familiar mensal, devidamente comprovada perante o órgão de trânsito competente, não ultrapasse R$ 1.635,00.  

A Cide-Combustíveis é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis (fuel-oil), gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível.